Liberdade de crença e culto
A Constituição assegura a liberdade de consciência e de crença e protege o livre exercício dos cultos. Isso inclui o direito de professar a fé sem discriminação, observadas as normas gerais aplicáveis.
Proteção contra discriminação religiosa
A Lei 7.716/1989 prevê punição para discriminação ou preconceito em razão de religião, entre outros fatores. A forma de registro e encaminhamento depende do fato ocorrido.
Direitos não eliminam responsabilidades
A proteção à fé não significa dispensa automática de regras de segurança, urbanismo ou convivência. Quando houver conflito ou tratamento desigual, a situação deve ser documentada e analisada pelos meios adequados.